(DOC. VP 241.1071.1505.2745)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva de urgência. Inexistência de vícios processuais. Mera irresignação. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado, com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme os requisitos previstos no CPP, art.

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