(DOC. VP 241.1071.1489.0728)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Tema não apreciado pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual a parte agravante alega que deve ser aplicada, no caso dos autos, a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão, qual seja, a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, questão não analisada pela Corte de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote