(DOC. VP 241.1071.1467.3511)

STJ. Direito processual penal. Recurso. Intempestividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte. III - Razões de decidir 3 - O recurso não obedece às regras específicas de contagem dos prazos recursais em matéria penal. 4 - A certidão juntada aos autos comprova o transcurso do prazo sem a interposição tempestiva do recurso. 5 - A prerrogativa de con

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