(DOC. VP 241.1071.1464.9899)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Revisão crimina L. Dipositivo legal indicado como violado não fundamenta a tese rescisória. Nulidade. Busca pessoal. Comando transitado em julgado. Preclusão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em sede de revisão criminal, sob o fundamento de deficiência na fundamentação, com base na Súmula 284/STF, pela ausência de indicação clara e específica de violação ao CPP, art. 621. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da suficiência da fundamentação do recurso especial em revisão criminal, especialmente quanto à indicação de dispositivo

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