(DOC. VP 241.1071.1459.7285)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão para absolver o paciente ou, subsidiariamente, reduzir a pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal

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