(DOC. VP 241.1071.1394.5408)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pleito de condenação do réu pelo cometimento dos crimes tipificados no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, caput. Ausência de afronta ao CPP, art. 619. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir. 2 - Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. 1.477.652/RS/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06

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