(DOC. VP 241.1071.1354.0153)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrução deficiente do habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por falta de documentação essencial, foram recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. O habeas corpus original carecia da cópia do acórdão impugnado, documento necessário para a análise da controvérsia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração devem ser recebidos c

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