(DOC. VP 241.1071.1332.5530)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando e descaminho. Recurso especial. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição, em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal. O recurso especial alega violação do CP, art. 45, § 1º, questionando a fixação da prestação pecuniária em 9 salários mínimos, sem considerar as condições socioeconômicas do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote