(DOC. VP 241.1071.1330.2212)

STJ. Penal e direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento e participação de menor relevância. Súmula 83/STJ. Negado provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. A decisão recorrida foi reconsiderada em razão da Lei 14.939/24, que flexibiliza a comprovação de feriado local na interposição de recursos. O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento, pois a autoria delitiva foi corroborada por outras provas além do reconhecimento policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão

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