(DOC. VP 241.1071.1316.6756)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, aplicando a minorante do tráfico privilegiado e fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 208 dias-multa. A decisão, ainda, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre acordo de não persecução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão cons

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