(DOC. VP 241.1071.1241.1393)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Responsabilidade contratual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento suficiente. Alteração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Tendo o tribunal de origem dirimido a controvérsia com base na conclusão de que a escritura pública, firmada entre as partes, define expressamente que quaisquer incidentes adicionais após determinados dados seriam de responsabilidade da cession�

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