(DOC. VP 241.1071.1237.2616)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WYLLIAN DE SOUZA MARTINS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que não conheceu de revisão criminal. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa sustenta que a revisão criminal é cabível, alegando a ilegalid

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