(DOC. VP 241.1071.1203.7649)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de apreciação da questão na origem. Supressão de instância. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concess�

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