Carregando…

(DOC. VP 241.1071.1198.8290)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável da vítima que tinha apenas 12 anos à época dos fatos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STj que não conheceu do agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284 do STF e deficiência do cotejo analítico. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote