(DOC. VP 241.1071.1170.1543)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Trancamento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia contratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré, contrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios de superfaturamento nos cachês artísticos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há just

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