(DOC. VP 241.1060.9995.9165)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Precedentes. Desprovimento.

1 - É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte de que o cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena implica fixação de nova data-base para concessão de benefícios relativos à execução da pena. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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