(DOC. VP 241.1060.9921.2124)

STJ. Processual civil agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Apadeco. Junho de 1987. Janeiro de 1989.

1 - O prequestionamento deve ser alegado no primeiro momento oportuno em que a parte teve para se manifestar, ou seja, nas contrarrazões do recurso especial, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. 2 - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Precedentes. 3 - Configurada a sucumbência rec

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