(DOC. VP 241.1060.9920.3567)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recorrente beneficiário da assistência judiciária. Afastamento da declaração de deserção. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No acórdão embargado, de fato houve omissão em relação ao requerimento de assistência judiciária. Portanto, faz-se necessário esclarecer que, uma vez apresentado o pedido de assistência judiciária na petição inicial, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu def

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