(DOC. VP 241.1060.9912.5464)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Óbice dos verbetes 5 e 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF). II - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias demandaria inevitável revolvimento do acervo fático, bem assim a exegese das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte. III - Agrav

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