(DOC. VP 241.1060.9908.8989)

STJ. Agravo regimental interposto por fax. Original intempestivo. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado substabelecente da subscritora do recurso. Não conhecimento.

I - Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita», devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. II - Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no art. 2º da lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade. III - A jurisprudênc

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