(DOC. VP 241.1060.9905.7157)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Transferência de dependente. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Houve concessão de ordem no Mandado de Segurança originário, em 11 de março de 1999, para determinar à autoridade impetrada que promovesse imediatamente a transferência ex officio do impetrante, prevista na Lei 9.393/1996, art. 49. 2 - Consta nos autos certidão da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Paraná que informa ter o recorrido concluído o curso de Direito. 3 - O STJ pacificou o entendimento de que, em casos como o dos autos, a existência de situação f

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