(DOC. VP 241.1060.9889.4214)

STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 155, caput. Princípio da insignificância.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, o recorrente foi condenado por furtar uma sanduicheira elétrica avaliada em R$35,00 (trinta e cinco reais). É de

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