(DOC. VP 241.1060.9888.5127)

STJ. Ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Acórdão recorrido devidamente fundamentado (caso). Defeito a ser sanado (ausência). Prequestionamento de dispositivos constitucionais (impossibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

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