(DOC. VP 241.1060.9849.7407)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Serviços hospitalares. Análises clínicas. Redução da base de cálculo. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.116.399/BA/STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a empresa que presta serviços médicos laboratoriais desenvolve atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas. 2 - Consolidou-se, assim, o posicionamento de que ela faz jus ao benefício em discussão (incid

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