(DOC. VP 241.1060.9810.9132)

STJ. Reclamação. Conflito de competência. Julgamento do STF. Repercussão geral. Perda do objeto.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com o fito de assegurar a autoridade do acórdão da Primeira Seção do STJ, que conheceu do CC 99.457/SC e declarou a competência do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina para julgar ação em que se discute o fornecimento de medicamentos. 2 - Antes do trânsito em julgado, por força do julgamento do STF no RE 590.409/RJ/STF e da norma contida no art. 543-B, § 3º, do CPC, foi proferida nova decisão, que não conhe

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