(DOC. VP 241.1060.9802.2639)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. A decisão de relator que, com esteio no CPC, art. 557, caput, negar seguimento a recurso por considerá-Lo manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de tribunal superior, deverá ser atacada via agravo previsto no § 1º do mencionado dispositivo. Dessa forma, contra a decisão monocrática pela qual a eg. Corte de origem negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, caberia a interposição de agravo interno. Contudo, o recorrente interpôs diretamente recurso especial, motivo pelo qual não há como ser afastada a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, que dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote