(DOC. VP 241.1060.9752.1829)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Agravo regimental improvido.

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