(DOC. VP 241.1060.9704.2686)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Citação por edital. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Acórdão fundado na existência de inércia do titular da pretensão tributária. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Egrégio STJ. 2 - a Lei 6.830/80, art. 40, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo art. 174 do referido Código. 3 - A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote