(DOC. VP 241.1060.9665.4443)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária para anular processos administrativos instaurados por conselho profissional. Violação ao CPC, art. 535, II. Ocorrência. Ausência de manifestação sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia.

1 - Ação ordinária proposta com a finalidade de anular processos administrativo-disciplinares movidos por Conselho Regional de Farmácia que foram instaurados para apurar supostas irregularidades no estabelecimento da autora (profissional farmacêutica e responsável pelo estabelecimento). 2 - Insurge-se o agravante alegando que o recurso especial não deveria ser provido por violação do CPC, art. 535, II, pois a tese da agravada de que a fiscalização do órgão de classe estaria voltada

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