(DOC. VP 241.1060.9652.7946)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicabilidade da Súmula 182 da súmula do STJ à hipótese dos autos.

1 - Razões do agravo de instrumento que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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