(DOC. VP 241.1060.9639.4586)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Íntegra da petição do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado integral da petição do recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento a teor do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Não se trata de mero rigor formal o não conhecimento do agravo quando ausente o traslado completo da petição do recurso especial. O aspecto formal é relevante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. 3 - Agravo regimental não provido.

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