(DOC. VP 241.1060.9624.3135)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. 2 - O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrim�

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