(DOC. VP 241.1060.9620.7979)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais

1 - Não cabe a este Sodalício apreciar em recurso especial violação a Súmula, por não se inserir no conceito de Lei. 2 - Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha examinado o dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, no caso, a Lei 1.533/51, art. 15. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - É vedado o reexame de m

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