(DOC. VP 241.1060.9597.0498)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Agente nocivo eletricidade. Lei 9.528/97. Laudo técnico pericial. Formulário. Preenchimento. Exposição até 28/05/1998. Comprovação.

I - O e. STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido o labor, que se incorpora ao acervo jurídico do segurado. O direito adquirido, portanto, não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. II - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho foi exigência criada a partir do adven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote