(DOC. VP 241.1060.9596.8111)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Benefícios pagos por entidade de previdência privada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Não incidência de imposto de renda até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide daquele diploma legal.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» quanto à prescrição e para determinar a não incidência de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento de benefício pago por entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. 2 - O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, cu

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