(DOC. VP 241.1060.9561.9400)

STJ. Habeas corpus. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 08.12.08, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/06, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote