(DOC. VP 241.1060.9560.0609)

STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Competência. Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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