(DOC. VP 241.1060.9517.7577)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o translado de todas as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, incluindo-se a cópia do aresto recorrido. 2 - Constitui ônus do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, devendo diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 3 - Agravo regimental não provido.

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