(DOC. VP 241.1060.9497.0119)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

1 - A intenção manifestada nos embargos de declaração consiste em reformar o julgado em tela quanto à conclusão pela falta de prequestionamento dos arts. 149, V, e 150, § 4º, do CTN e pela incidência da Súmula 283/STF no que respeita à arguição de maltrato ao CTN, art. 173, I, temas que já foram exaustivamente enfrentados por esta Corte. Assim, não se pode cogitar do vício de omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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