(DOC. VP 241.1060.9481.2294)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade.

1 - O CP não estabelece percentuais mínimo e máximo de aumento de pena em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. 2 - Hipótese, contudo, em que, ostentando o ora Paciente apenas uma única condenação anterior, mostra-se desproporcional a majoração da pena em 1/3 (um terço), tão-somente em razão da reincidência específica. 3 - Ordem concedida a fim de reduzir a majoraç

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