(DOC. VP 241.1060.9462.6535)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Astreintes afastada por acolhimento de exceção de pré-Executividade. Processo executivo extinto. Verba honorária devida. Omissão.

1 - São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em exceção de pré-executividade julgada procedente. - Precedentes desta Eg. Corte Superior. 2 - Nessas circunstâncias, em decorrência da extinção do processo executivo, é omisso o acórdão que não fixa a verba honorária de sucumbência em favor do patrono da parte ex adversa. 3 Tratando-se de processo executivo, e diante das peculiaridades da causa, a fixação de honorários obedece a regra do art. 20, § 4º do CPC, por a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote