(DOC. VP 241.1060.9461.1339)

STJ. Administrativo. Militar. Anistia. Ausência de provas de exclusão da aeronáutica por razões políticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a Portaria 1.104/GM3-64 não comprova ato de exceção por motivação política, pois possui conteúdo genérico e impessoal. Precedente: MS 10.799/DF, Rel. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP -, Terceira Seção, DJe 1º.12.2009. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, entendeu não ter a ora recorrente direito a anistia, pois não ficou demonstrado nos autos que o licenciamento teria ocorrido por caráter exclusivament

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