(DOC. VP 241.1060.9456.7861)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade de certidão de regularidade fiscal. Violação dos Lei 3.807/1960, art. 69 e Lei 3.807/1960, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535 e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 3 - Agravo regimental improvido.

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