(DOC. VP 241.1060.9434.6168)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Incidência das Leis 9.032/95 e 9.129/95. Ação ajuizada posteriormente.

1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. 1.137.738/SP/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010). 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. « (Súmula do STJ, Enunciado 168). 3 - Ag

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