(DOC. VP 241.1060.9427.2927)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Imunidade. Entidade filantrópica. Art. 195, § 7º da Constituição Federal. Matéria constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da súmula 126/STJ. Lei 8.212/91, art. 55. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação do CPC, art. 535. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 2 - É vedada a análise de dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,

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