(DOC. VP 241.1060.9382.6839)

STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do rio tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, nem tão pouco tenha sido apenas citado no acórdão recorrido os dispositivos tidos por violados, mas sim que a respeito tenha havido debate. 2 - Conforme abstraído pelas instâncias a quo os terrenos em discussão pertencem ao Estado. Alterar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im

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