(DOC. VP 241.1060.9382.0897)

STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Transação. Efeitos. Litisconsórcio necessário. Divergência jurisprudencial. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio necessário e à existência de transação demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. III - Quanto ao dissídio jurisprud

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