(DOC. VP 241.1060.9365.6711)

STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Depósito do FGTS na conta vinculada.

1 - O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (Lei 8.036/90, art. 15). Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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