(DOC. VP 241.1060.9341.4994)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Embargos de devedor. FGTS. Entidade filantrópica. Suposta ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2 - Não foi enfrentada, no Tribunal a quo a questão relativa à suposta ofensa à coisa julgada, e, tampouco, houve oposição de embargos declaratórios na origem. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. 3 - Agravo regimental

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