(DOC. VP 241.1060.9336.3128)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a análise referente ao cumprimento do requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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